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Através do Projeto de Lei nº 006/2019, a Prefeitura de Tavares pretende instituir programa que possibilite a aposentadoria voluntária para os servidores municipais.
Desta forma, os servidores que no prazo de vigência do PAVI preencham os requisitos previdenciários para obtenção da aposentadoria integral, poderão aderir ao programa. Através do PAVI, será oferecida indenização mensal, válida até que servidor atinja 75 anos de idade, equivalente à diferença salarial verificada entre o salário líquido do servidor na data de opção do PAVI e o valor fixado para a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.
O programa vigorará até o dia 31 de dezembro do corrente ano e pretende atrair os servidores que já possuem os requisitos para a aposentadoria ou que passarão a obtê-los até a data de vigência do PAVI.
A Secretária de Educação, Maévia Suassuna, destacou que o projeto de lei surgiu da preocupação para que o servidor não tenha perca pecuniária na sua aposentadoria.
“Estamos buscando, também, a renovação do serviço e, atendendo à continuidade do serviço público, realizaremos contratação por excepcional interesse público até que seja realizado o concurso no Município para provimento dos cargos que serão declarados vagos, visando promover o melhor para a educação municipal, nas perspectivas jurídica e pedagógica”, disse Maévia Suassuna.
Para a Assessora Jurídica da Prefeitura, Paula Fernanda Vieira, “o programa mostra-se de grande importância, tanto como forma de controle de gastos com pessoal, respeitando-se, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto na ótica do servidor que já preenche os requisitos para proceder com a sua aposentadoria e não o faz diante das percas pecuniárias. Sendo assim, colocamo-nos à disposição dos servidores que tenham interesse em aderir ao PAVI, para sanar suas dúvidas e proceder com as orientações necessárias”.
O projeto seguirá para apreciação e votação na Câmara de Vereadores.
