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A Prefeitura de Tavares continua com o serviço de atendimento jurídico gratuito para resolução de casos nas áreas civil e criminal relacionados ao direito familiar.

Divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento de união estável, registro de óbito tardio e alvará judicial são algumas das causas atendidas pelo serviço. O serviço é disponibilizado pelo Município todas as quintas-feiras (demanda civil) e sextas-feiras (demanda criminal). O atendimento acontece na sede da Prefeitura, das 7h às 13h. 

Para ter acesso ao serviço é preciso comprovar carência financeira.