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A Prefeitura Municipal de Tavares, através da Procuradoria Jurídica, vem à presença dos servidores públicos municipais prestar os seguintes esclarecimentos:

Em relação à possibilidade de edição de lei para suspensão de pagamento de empréstimos consignados, junto às instituições financeiras, em virtude da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, informamos que até o presente momento, esta não é uma matéria pacífica, sendo, inclusive, objeto de ações e controvérsias judiciais por todo país, inclusive no Estado da Paraíba. Informamos que o Gestor Municipal submeteu com urgência a matéria à análise desta Procuradoria, a fim de que fosse elaborado projeto de lei visando beneficiar os servidores públicos municipais.

Contudo, informamos que, além da delimitação de competência do Município para legislar sobre o tema, em contato com a Agência do Banco do Brasil do Município de Tavares, foi esclarecido que o banco ainda não possui entendimento firmado sobre como procederá, uma vez que o setor jurídico estaria, inclusive, ajuizando ações para declarar a inconstitucionalidade de leis editadas neste sentido. Informamos, ainda, que foi aprovado recentemente no Senado Federal o Projeto de Lei n° 1.328/2020 sobre esta temática, que seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Sendo assim, nossa posição, visando a segurança jurídica, será no sentido de aguardar a tramitação deste projeto e de eventuais decisões judiciais, não sendo possível, portanto, a edição de projeto de lei por parte do Gestor Municipal sobre a presente matéria. Por fim, reiteramos que estamos à disposição dos servidores para prestar outras informações.

Tavares/PB, 22 de junho de 2020.

Procuradoria Jurídica