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Leis Municipais

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01/01/2016 - LEI - 797 - 2016 - DENOMINA RUA FRANCISCA ANTONIA DE SALES

01/01/2016 - LEI - 798 - 2016 - LDO

01/01/2016 - LEI - 799 - 2016 - OBRIGATORIEDADE DE ENTIDADES BANCARIAS

01/01/2016 - LEI - 800 - 2016 - DENOMINA A UBS DO POVOADO DE BELÉM

01/01/2016 - LEI - 801 - 2016 - DENOMINA PRAÇA DO SILVESTRE

01/01/2016 - LEI - 802 - 2016 - DECLARA TERÇO DOS HOMENS PATRIMONIO IMATERIAL DE TAVARES

01/01/2016 - LEI - 803 - 2016 - FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE DOS VEREADORES E SECRETARIOS

01/01/2016 - LEI - 804 - 2016 - LOA 2017

01/01/2016 - LEI - 805 - 2016 - RUA FRANCISCA MORATO DOS SANTOS

01/01/2016 - LEI - 806 - 2016 - RUA JOÃO CORDEIROS DOS SANTOS

01/01/2016 - LEI - 807 - 2016 - RESIDUOS SOLIDOS

01/01/2016 - LEI - 808 - 2016 - Novo Sistema municipal de Educação

01/01/2016 - LEI - 809 - 2016 - NORMAS DO CME

01/01/2016 - LEI - 810 - 2016 - PMAQ

01/01/2016 - LEI Nº 410

01/01/2016 - RELAÇÃO DE LEIS 2016

 


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