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PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS »2017
01/01/2017 - Lei nº 831 - DENOMINA RUA MANOEL JACINTO DA SILVA
01/01/2017 - Lei nº 832 - DENOMINA RUA LUIS PEREIRA DE SOUSA
01/01/2017 - Lei nº 833 - DENOMINA RUA ELIZA PEREIRA DE SOUSA
01/01/2017 - Lei nº 834 - DENOMINA RUA MARIA AMELIA DE SOUSA
01/01/2017 - Lei nº 835 - DENOMINA RUA Rui Mendes da Silva
01/01/2017 - Lei nº 836 - DENOMINA RUA CLARA BRASIL DE SOUSA
01/01/2017 - Lei nº 837 - DENOMINA RUA VEREADOR DURVAL PEREIRA DE SOUSA
01/01/2017 - Lei nº 839 - INSTITUI EM TAVARES JANEIRO BRANCO
01/01/2017 - Lei nº 840 - Assistencia psicopedagoga
01/01/2017 - Lei nº 841 - serviço de psicologoa nas escolas
01/01/2017 - Lei nº 842 - tratamento de dislexia na rede de educação
01/01/2017 - Lei nº 843 - altera a lc 010-2016 Codigo tributário
01/01/2017 - Lei nº 844 - dispoe sobre o protesto extrajudicial da divida ativa
01/01/2017 - Lei nº 845 - LOA - Lei Orçamentária anual
01/01/2017 - Lei nº 846 - PPA - 2018-2021
01/01/2017 - Lei nº 847 - INSTITUI SEMANA DO PORTADOR COM DEFICIENCIA
01/01/2017 - RELAÇÃO DE LEIS 2017
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