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2015



01/01/2015 - Lei Nº 766/2015
01/01/2015 - Lei Nº 767/2015
01/01/2015 - Lei Nº 768/2015
01/01/2015 - Lei Nº 769/2015
01/01/2015 - Lei Nº 770/2015
31/12/1969 - LEI Nº 745/2015
31/12/1969 - LEI Nº 744/2015
31/12/1969 - LEI Nº 743/2015
31/12/1969 - LEI Nº 739/2015
31/12/1969 - LEI Nº 742/2015
31/12/1969 - LEI Nº 741/2015
31/12/1969 - LEI Nº 740/2015
 



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