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PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL »LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEI Nº 714/2014 - Lei de Acesso a Informação
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO
PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.
5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO§ 2º, DO
ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI
FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2011.
PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.
5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO§ 2º, DO
ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI
FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2011.
