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01/01/2017 - RELAÇÃO DE LEIS 2017
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01/01/2017 - Lei nº 847 - INSTITUI SEMANA DO PORTADOR COM DEFICIENCIA
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01/01/2017 - Lei nº 846 - PPA - 2018-2021
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01/01/2017 - Lei nº 845 - LOA - Lei Orçamentária anual
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01/01/2017 - Lei nº 844 - dispoe sobre o protesto extrajudicial da divida ativa
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01/01/2017 - Lei nº 843 - altera a lc 010-2016 Codigo tributário
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01/01/2017 - Lei nº 842 - tratamento de dislexia na rede de educação
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01/01/2017 - Lei nº 841 - serviço de psicologoa nas escolas
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01/01/2017 - Lei nº 840 - Assistencia psicopedagoga
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01/01/2017 - Lei nº 839 - INSTITUI EM TAVARES JANEIRO BRANCO
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01/01/2017 - Lei nº 837 - DENOMINA RUA VEREADOR DURVAL PEREIRA DE SOUSA
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01/01/2017 - Lei nº 836 - DENOMINA RUA CLARA BRASIL DE SOUSA
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01/01/2017 - Lei nº 835 - DENOMINA RUA Rui Mendes da Silva
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01/01/2017 - Lei nº 834 - DENOMINA RUA MARIA AMELIA DE SOUSA
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01/01/2017 - Lei nº 833 - DENOMINA RUA ELIZA PEREIRA DE SOUSA
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01/01/2017 - Lei nº 832 - DENOMINA RUA LUIS PEREIRA DE SOUSA
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01/01/2017 - Lei nº 831 - DENOMINA RUA MANOEL JACINTO DA SILVA
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01/01/2017 - Lei nº 830 - ALTERAÇÃO DA LEI 809-2016 CME
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01/01/2017 - Lei nº 829 - Programa de Aposentadoria Voluntária
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01/01/2017 - Lei nº 828 - Define regras de concessão de titulos de cidadão
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01/01/2017 - Lei nº 827 - 2017 - ALTERA O ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 780
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